TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA CONTA DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) aplicam-se ao acesso e uso da Conta de

Pagamento e da plataforma disponibilizada pela Hyper Wallet IP Ltda, inscrita no CNPJ sob o n°

07.136.847/0001-47 ("Hyper"), para fins da abertura, utilização, manutenção e encerramento da

Conta de pagamento (“Conta”), bem como às atividades de compra, venda e troca de ativos virtuais

(“Serviço”), assim como a quaisquer outros serviços associados prestados pela Hyper, ainda que

não sejam acessados diretamente por meio da Conta do Usuário.

A utilização da Conta e dos serviços oferecidos pela Hyper depende da aceitação prévia destes

Termos e Condições de Uso.

AO CLICAR EM “EU LI, ACEITO E CONCORDO COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO”

OU AO UTILIZAR A CONTA, O USUÁRIO DECLARA ESTAR DE ACORDO COM TODAS AS

CONDIÇÕES AQUI PREVISTAS.

POR ISSO, RECOMENDAMOS QUE LEIA ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO COM

ATENÇÃO. CASO NÃO CONCORDE INTEGRALMENTE, O USUÁRIO NÃO DEVERÁ ACESSAR

OU UTILIZAR A CONTA OU OS SERVIÇOS OFERECIDOS.

Para fins de comprovação do aceite destes Termos de Uso, a Hyper poderá registrar, de forma

segura e auditável, os seguintes dados: endereço IP, data e hora do aceite, identificador único do

usuário (ID), versão dos termos aceitos e, quando aplicável, informações técnicas do dispositivo ou

sessão utilizada no momento do aceite. Esses registros têm como finalidade assegurar a validade

jurídica do aceite, sendo mantidos de forma segura e auditável, com eficácia como prova documental

plena, inclusive em eventuais processos administrativos ou judiciais.

A HYPER PODERÁ, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, ALTERAR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES

DE USO A QUALQUER MOMENTO, SEM AVISO PRÉVIO, MEDIANTE PUBLICAÇÃO DA

VERSÃO ATUALIZADA NO SITE, NA PLATAFORMA DA CONTA OU POR E-MAIL AO USUÁRIO.

AS ATUALIZAÇÕES ENTRARÃO EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO, SALVO DISPOSIÇÃO

EM CONTRÁRIO. O USO DE QUALQUER FUNCIONALIDADE OU SERVIÇO APÓS A

ALTERAÇÃO SERÁ CONSIDERADO ACEITAÇÃO DOS NOVOS TERMOS. ALTERAÇÕES QUE

RESTRINJAM DIREITOS DOS USUÁRIOS SERÃO COMUNICADAS COM PELO MENOS 3

(TRÊS) DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA AVALIAÇÃO.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Para facilitar o entendimento e evitar repetições, os seguintes termos usados nestes Termos de

Uso com a primeira letra em maiúsculo terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no

singular, sem prejuízo de outros termos definidos ao longo destes Termos de Uso:

"Ativos Virtuais”: significam o xxx, USDC, USDT e outros ativos virtuais que sejam passíveis de

negociação no âmbito da Conta.

“xxxx”: ativo virtual atrelado ao real brasileiro, utilizado como moeda digital para transações na

Conta, representando um stablecoin lastreado em moeda fiduciária brasileira.

“Conta”: Conta de uso único e exclusivo do Usuário destinada à pagamentos, depósitos, saques,

transferências, bem como, compra, venda, troca ou manutenção de Ativos Virtuais em contrapartida

de reais ou outros Ativos Virtuais por meio da Conta.

“Transações”: operações de pagamentos, depósitos, saques, transferências, bem como, compra,

venda e/ou troca de Ativos Virtuais realizada por meio da Conta e intermediadas pela xxxxxx.

“Usuário”: a pessoa física ou jurídica, este por intermédio de representante legal devidamente

habilitado, que acessa a Conta e realiza o seu cadastro de acordo com o previsto nestes Termos de

Uso, para utilizar os serviços disponibilizados pela Hyper.

"Wallet" ou "Carteira": ambiente digital destinado ao armazenamento, movimentação e gestão

segura de recursos, podendo incluir moeda fiduciária (em contas de pagamento), moeda digital ou

Ativos Virtuais. A Wallet permite ao usuário enviar, receber, custodiar e consultar saldos, seja em

reais ou em ativos registrados em blockchain. As Wallets podem ser fornecidas diretamente pela

xxxxx ou por terceiros autorizados.

1.2. Para fins de esclarecimento, as definições usadas nesta Cláusula 1 e nestes Termos de Uso não

devem ser interpretadas como definições legais, ou previstas em lei, decreto ou regulamento.

2. CADASTRO

2.1. Para realizar Transações por meio da Conta da Hyper, o Usuário deverá primeiro fazer um

cadastro (“Cadastro”), que pode ser feito no site, na plataforma ou por meio da área comercial da

Hyper. Apenas Usuários com Cadastro aprovado poderão usar a Conta para realizar Transações.

Empresas que operem com contrato específico com a Hyper podem estar sujeitas a condições

adicionais ou diferentes, conforme acordado diretamente entre as partes.

2.2. Para utilizar os serviços oferecidos pela Conta, o Usuário, se pessoa física, deverá ser maior de

18 (dezoito) anos ou, se tiver entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos, estar devidamente autorizado

por seus pais ou responsáveis legais.

2.3. Ao se cadastrar na Conta, o Usuário deve declarar concordar integralmente com estes Termos

de Uso, que apresentam informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela Hyper.

Portanto, antes de se cadastrar na Conta, o Usuário deve se certificar de que compreendeu e

concordou com estes Termos de Uso. O tratamento de dados pessoais realizado pela Hyper será

fundamentado nas bases legais previstas na Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados -

LGPD), especialmente na execução de contrato, no cumprimento de obrigação legal ou regulatória,

e, quando aplicável, no consentimento do titular.

2.4. Ao realizar o Cadastro, o Usuário deverá fornecer todas as informações obrigatórias solicitadas,

sem prejuízo de que a Hyper possa requerer documentos ou dados adicionais sempre que julgar

necessário para fins de compliance, segurança ou cumprimento regulatório.

2.4.1. O Usuário declara que todas as informações e conteúdos fornecidos à Hyper são

verdadeiros, exatos, atuais e completos, responsabilizando-se civilmente por sua veracidade. O

Usuário compromete-se a mantê-los atualizados, informando qualquer alteração em até 5

(cinco) dias úteis. A Hyper poderá, a qualquer momento, reavaliar ou reanalisar o cadastro do

Usuário.

2.5. O Usuário autoriza a Hyper a fazer consultas e/ou solicitar informações, diretamente ou por meio

de terceiros, para validação da identidade do Usuário, incluindo, mas não se limitando à (i) Receita

Federal do Brasil, ao (ii) Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, bem como

bases de restrições creditícias, tais como o SPC e/ou a SERASA, ou qualquer outro provedor de

informações, públicas e privadas.

2.6. O Cadastro do Usuário somente será aprovado pela Hyper após a análise e verificação da

veracidade, adequação e pontualidade das informações e dos documentos fornecidos.

2.6.1. A recusa em enviar documentos e informações adicionais, assegurará à Hyper o direito

de indeferir, suspender ou cancelar o Cadastro, a seu exclusivo critério, não cabendo ao

Usuário qualquer tipo de indenização e/ou ressarcimento.

2.6.2. A Hyper, ainda, se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro nos

casos (i) de violação de qualquer das disposições destes Termos e Condições de Uso; (ii)

impossibilidade de verificação da identidade do Usuário ou constatação de falsidade em

qualquer das informações e/ou declarações por ele fornecidas; (iii) prática pelo Usuário de atos

fraudulentos ou dolosos ou a adoção de qualquer comportamento que, a critério da Hyper, seja

incompatível com os objetivos da Conta.

2.7. O Usuário entende e aceita que a Hyper armazenará suas informações (cadastrais ou

financeiras) pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data de cancelamento do relacionamento entre

o Usuário e a Hyper em decorrência de obrigação legal assumida pela Hyper ao realizar serviços

específicos.

3. CONTA DO USUÁRIO

3.1. Uma vez concluído e aprovado o Cadastro, o Usuário deverá cadastrar um nome de acesso

(“Login”) e uma senha (“Senha”), para acesso à sua Conta. Quaisquer operações realizadas por um

Usuário na Conta utilizando o seu respectivo Login e Senha serão consideradas válidas e

vinculantes.

3.2. O Usuário reconhece que a Conta é de uso pessoal, sendo responsável por garantir a

confidencialidade de suas credenciais de acesso. É vedada a cessão, transferência ou empréstimo

do Login e da Senha a terceiros, salvo nos casos em que, por sua livre e expressa iniciativa, o

próprio Usuário conceder autorização para que terceiros realizem transações em seu nome com os

valores disponíveis na Conta.

3.2.1. O Usuário se responsabiliza integralmente por garantir a confidencialidade e integridade

das informações relativas ao seu Login e Senha, bem como por toda e qualquer movimentação

realizada a partir da sua Conta, ainda que efetuada por terceiros autorizados por ele.

3.2.2. O Usuário deverá adotar as medidas de segurança necessárias para evitar o uso

indevido da Conta por terceiros não autorizados, inclusive ao utilizar dispositivos públicos ou

compartilhados e ao armazenar credenciais de acesso em navegadores ou aplicativos.

3.2.3. O Usuário declara e concorda que poderá, por sua iniciativa, autorizar terceiros a

realizarem transações com os valores disponíveis em sua Conta, reconhecendo a validade e os

efeitos jurídicos de tais movimentações. Ademais, ao aceitar estes Termos e Condições, o

Usuário autoriza expressamente a Hyper a movimentar, em seu nome, os valores mantidos em

sua Conta para fins de aquisição de Ativos Virtuais, sempre em conformidade com as instruções

ou comandos previamente emitidos pelo próprio Usuário.

3.3. O Usuário, desde já, isenta a Hyper de toda e qualquer responsabilidade decorrente de danos

que estejam, direta ou indiretamente, relacionados à utilização indevida da Conta por terceiros,

autorizados ou não pelo Usuário.

3.4. É permitido a cada Usuário possuir uma única Conta em seu nome. Na hipótese de verificação

de mais de uma Conta em nome de um mesmo Usuário, todas as Contas poderão ser suspensas ou

canceladas, sem que seja necessário qualquer aviso prévio.

3.5. A Conta poderá ser utilizada para realizar as seguintes operações: (I) transferências entre

contas mantidas na Hyper; (II) transferências entre contas mantidas em outras instituições, por meio

de Pix, TED, etc., caso assim disponibilizados pela Hyper; (III) pagamento de boletos, contas de

serviços públicos e/ou impostos e tributos municipais, estaduais ou federais, conforme

disponibilização da respectiva funcionalidade pela Hyper; e/ou (IV) utilização do cartão pré-pago,

caso seja disponibilizado ao Usuário, a depender dos critério de cadastro da Hyper (“Cartão”), o

qual poderá ser utilizado, além dos itens acima, para a movimentação da Conta e para aquisição de

produtos e serviços à vista, bem como para a realização de saques e consultas de saldos.

3.6. As Transações serão realizadas sempre respeitando: (I) as condições fixadas pelo Banco

Central do Brasil (“BCB”) conforme regulamentação aplicável, incluindo os limites de valores e

horários, bem como os dias considerados Dias Úteis (conforme abaixo definido) para a atividade

bancária, para fins de compensação e liquidação de valores, quando aplicável; e (II) os valores

(mínimos e máximos), horários limites e demais regras fixadas pela Hyper, conforme descritos na

plataforma e/ou quaisquer outros canais aplicáveis.

3.6.1. Serão considerados “Dias Úteis” quaisquer dias, exceto sábado, domingo ou outro dia em

que os bancos comerciais estiverem autorizados a fechar, conforme estabelecido pelo BCB.

3.7. Caso a Hyper assim disponibilize, o Usuário poderá habilitar o Cartão na modalidade pré-pago,

sendo certo que poderá movimentar a Conta por meio de tal instrumento de pagamento, na

modalidade.

3.7.1. O Cartão será enviado bloqueado e o Usuário deverá solicitar seu desbloqueio na

plataforma, mediante utilização de senha cadastrada. A Hyper poderá solicitar outras

confirmações, além da senha, para fins de segurança.

3.7.2. O Usuário deverá rejeitar o recebimento do Cartão caso o envelope de entrega

apresente qualquer sinal de violação e deverá imediatamente comunicar a Hyper a esse

respeito.

3.7.3. O uso do Cartão deverá ocorrer mediante a aposição de senha ou das informações do

Cartão (incluindo código de segurança), de modo que tais dados serão registrados, arquivados

eletronicamente e aceitos como prova de sua utilização para fins judiciais e extrajudiciais.

3.7.4. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar que seu Cartão seja substituído.

Nesses casos, a Hyper poderá cobrar uma tarifa quando a substituição ocorrer em decorrência

de perda, roubo, furto, danificação ou outros motivos não imputáveis à Hyper.

3.8. O Usuário declara estar ciente de que as senhas que escolheu para o cartão na modalidade

pré-pago, de modo que estas constituirão suas assinaturas eletrônicas para a conclusão das

Transações que realizar, sendo pessoais, intransferíveis e de sua exclusiva responsabilidade.

3.9. O Usuário poderá consultar o histórico de movimentação da Conta ao acessar a Conta, no

aplicativo, site ou plataforma;

3.10. O Usuário autoriza a Hyper de maneira irrevogável e irretratável, a debitar, da Conta, quaisquer

valores por ele devidos a Hyper, descontando, inclusive, as comissões, valores, taxas

remuneratórias ou outros encargos de qualquer natureza devidos, conforme pactuado com o

Usuário.

3.11. A Hyper não disponibilizará talonário de cheques para seus Clientes, sendo certo que a Conta

não poderá ser movimentada por este meio.

3.12. O Usuário assume responsabilidade única, exclusiva e integral sobre quaisquer

movimentações que realizar em sua Conta, inclusive àquelas indevidamente realizadas por meio de

seus acessos ou autorizações fornecidas.

3.13. Como medida de segurança, caso a Hyper identifique qualquer tentativa de acesso ou

movimentação suspeita ou indevida da Conta, poderá imediatamente bloquear o acesso ou

movimentação desta.

3.14. A Hyper poderá solicitar documentos e informações adicionais para comprovar que o acesso

ou movimentação são legítimos. Além disso, a Hyper pode adotar qualquer outra medida de

segurança que entender necessária, incluindo negar uma Transação ou pedido de encerramento da

Conta do Usuário até que os procedimentos de segurança sejam realizados.

3.15. A Hyper não será responsabilizada caso o Usuário não consiga movimentar sua Conta em

razão de ordem judicial ou administrativa que tenha determinado o bloqueio dos valores depositados

na Conta ou o bloqueio de movimentação da própria Conta.

3.16. O Usuário fica obrigado a manter saldo suficiente em sua Conta para realizar qualquer

operação de débito, transação e/ou saque, e para cumprir com as obrigações de pagamento

assumidas junto à Hyper e/ou junto a terceiros.

3.16.1 O saldo deverá também ser suficiente para o pagamento dos encargos financeiros,

tarifas e taxas aplicáveis. Caso o Usuário não possua saldo suficiente, as Transações e/ou

Saques não serão realizados.

3.16.2 Somente serão considerados disponíveis na Conta os fundos oriundos de pagamentos

que sejam confirmados por meio do lançamento no respectivo extrato da Conta, de modo que

não serão considerados disponíveis os fundos que ainda não tenham sido efetivamente

compensados ou liquidados financeiramente.

3.17. O saldo da Conta não sofrerá qualquer correção monetária, acréscimo de juros ou atualização

financeira.

4. ATIVOS VIRTUAIS

4.1. Entre os instrumentos financeiros utilizados na gestão da Conta está o ativo virtual denominado

xxxxxx, uma stablecoin lastreada em reais (moeda fiduciária do Brasil), cujo valor intrínseco se

mantém estável em relação ao real brasileiro, sendo garantido por reservas equivalentes em moeda

fiduciária.

4.2. A aquisição, custódia e gestão dos Ativos Virtuais são realizadas exclusivamente pela Hyper, ou

por parceiro comercial, em nome do Usuário, no âmbito de sua operação. O usuário não terá acesso

direto aos referidos Ativos Virtuais, tampouco visualizará esses ativos em sua Conta, sendo

informado apenas do saldo equivalente, conforme apurado pela Hyper com base na operação

correspondente.

4.3. Aos usuários não será prometida ou oferecida qualquer espécie de remuneração, parceria ou

participação sobre os Ativos Virtuais eventualmente adquiridos pela Hyper, inexistindo, inclusive,

qualquer forma de distribuição de lucros relacionados a tais ativos.

5. NEGOCIAÇÃO DE ATIVOS VIRTUAIS

5.1. Atuação como Comissário Mercantil.

5.1.1. O Usuário e a Hyper celebram, por meio destes Termos e Condições de Uso, contrato de

comissão mercantil, nos termos dos arts. 693 a 709 do Código Civil Brasileiro, por meio do qual

o Usuário, na qualidade de comitente, autoriza a Hyper, como comissária, a praticar atos de

compra, venda, gestão, custódia e transferência de Ativos Virtuais, em seu próprio nome, mas

sempre por conta e ordem do Usuário.

5.1.2. A Hyper executará as operações previstas nesta cláusula em seu próprio nome,

utilizando-se de sua estrutura tecnológica e operacional, mas assumindo obrigação perante o

Usuário de prestar contas e entregar os resultados ou produtos das operações realizadas,

conforme previsto no artigo 709 do Código Civil.

5.1.3. A Hyper não adquire a propriedade dos recursos ou ativos negociados no âmbito do

contrato de comissão, os quais pertencem exclusivamente ao Usuário, sendo a atuação da

Hyper limitada à execução operacional das ordens e instruções, conforme artigo 694 do Código

Civil.

5.1.4. Ao aceitar estes Termos e Condições de Uso, o Usuário solicita formalmente a abertura

de uma conta de pagamento perante a Hyper, vinculada ao seu CPF ou CNPJ, a ser utilizada

para a execução das atividades objeto da comissão mercantil e, sendo de seu interesse,

também para a realização de pagamentos, saques e transferências. A Hyper poderá operar e

movimentar referida conta em conformidade com as ordens, comandos e autorizações emitidas

pelo Usuário nos termos deste instrumento.

5.1.5. A Hyper não se responsabiliza por falhas técnicas, operacionais ou de liquidação

atribuíveis a terceiros, salvo em caso de dolo ou culpa grave

5.1.6. O Usuário confere à Hyper mandato específico, irrevogável e irretratável, pelo prazo em

que sua Conta estiver ativa, para a prática de todos os atos necessários à execução da

comissão mercantil, inclusive para a movimentação da Conta, assinatura de ordens e

contratação de parceiros.

5.1.7. A Hyper manterá controles segregados das operações executadas por conta e ordem de

cada Usuário, assegurando a rastreabilidade, individualização e integridade das posições de

cada comitente, em conformidade com a regulamentação aplicável.

5.1.8. O Usuário autoriza a Hyper a coletar, armazenar, tratar e compartilhar seus dados

pessoais estritamente necessários à execução das operações previstas nesta cláusula, em

conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei no 13.709/2018 — LGPD),

incluindo eventual comunicação a autoridades fiscais ou regulatórias, conforme exigido pela

legislação vigente.

5.1.9. O Usuário declara estar ciente e concorda que operações envolvendo Ativos Virtuais

estão sujeitas a riscos de mercado, oscilações de preço, falhas tecnológicas,

congestionamentos de rede, indisponibilidades temporárias e atrasos de liquidação, assumindo

integralmente tais riscos ao aderir a estas condições.

5.1.10. O Usuário reconhece que a Hyper não possui obrigação de monitorar ou garantir a

rentabilidade de quaisquer Ativos Virtuais, tampouco se responsabiliza por perdas decorrentes

de variações de mercado ou falhas operacionais de terceiros, salvo em caso de dolo ou culpa

grave devidamente comprovados.

5.1.11. O Usuário declara ciência de que, uma vez executadas e registradas em redes

blockchain, as transações são tecnicamente irreversíveis e não poderão ser canceladas ou

revertidas. Eventuais pedidos de cancelamento ou estorno somente poderão ser analisados

antes da efetiva liquidação ou emissão dos Ativos Virtuais, conforme condições específicas

previstas nestes Termos e Condições.

5.1.12. As comissões, taxas ou remunerações eventualmente devidas à Hyper pela execução

das atividades como comissária serão divulgadas previamente ao Usuário, podendo ser

debitadas diretamente da Conta vinculada.

5.2. A atuação da Hyper como comissária, nos ajustes destes Termos e Condições de Uso, não

configura, para fins legais e regulatórios, atividade de intermediação financeira, gestão de recursos

de terceiros, consultoria de investimentos, oferta pública ou distribuição de valores mobiliários ou

ativos virtuais, nos termos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Banco

Central do Brasil ou outras autoridades competentes.

6. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1. Todas as Transações realizadas na Conta são de responsabilidade exclusiva do Usuário, ainda

que executadas pela Hyper na qualidade de comissária, nos termos destes Termos e Condições de

Uso. O Usuário reconhece e declara estar ciente de que eventuais perdas ou prejuízos decorrentes

de ordens, comandos ou autorizações por ele emitidos, direta ou indiretamente, inclusive por meio

da atuação da Hyper por conta e ordem, são de sua inteira responsabilidade. Cabe ao Usuário

compreender e avaliar os riscos envolvidos antes de emitir qualquer instrução ou autorizar qualquer

Transação.

6.2. O Usuário reconhece e aceita que, para a abertura, manutenção, movimentação e encerramento

de sua Conta junto à Hyper, deverá:

(a) autorizar previamente, de forma expressa e inequívoca, a Hyper a realizar, em seu nome e por

sua conta e ordem, as operações previstas nestes Termos; (b) fornecer à Hyper apenas informações

verdadeiras, exatas, atuais e completas, no momento do cadastro e sempre que solicitado; (c)

manter atualizadas todas as informações fornecidas, comunicando imediatamente qualquer

alteração; (d) respeitar os direitos de propriedade intelectual da Hyper e de terceiros; (e) observar

todas as normas legais e regulamentares aplicáveis, especialmente em relação a transações que

envolvam transferências internacionais de recursos, jogos, apostas, campanhas de marketing,

atividades remuneradas, dentre outros; (f) responder por si e por qualquer terceiro que venha a

utilizar sua estrutura de acesso, sendo o Usuário integralmente responsável pelas ações realizadas

sob sua Conta, inclusive aquelas executadas por comissário autorizado.

6.3. É expressamente vedado ao Usuário:

(a) violar qualquer lei, norma ou regulamento aplicável no Brasil ou que, por obrigação legal, deva

ser observado; (b) utilizar sua Conta para fins ilícitos, inclusive em benefício direto ou indireto de

agentes criminosos ou atividades vedadas por lei; (c) realizar engenharia reversa ou qualquer

tentativa de descompilação, desmontagem, ou acesso não autorizado ao sistema da Hyper, de seus

parceiros, ou seus componentes tecnológicos; (d) assumir identidade falsa ou se passar por pessoa,

física ou jurídica, diversa da sua; (e) inserir, enviar ou disponibilizar conteúdo ilegal, ofensivo,

discriminatório, difamatório, obsceno, calunioso ou que infrinja direitos de terceiros; (f) inserir ou

propagar vírus, códigos maliciosos ou qualquer outro artefato que possa comprometer a integridade

dos sistemas da Hyper ou de terceiros; (g) coagir, ameaçar ou de qualquer forma constranger outros

Usuários; (h) violar a privacidade, o sigilo ou qualquer direito de personalidade de terceiros; (i)

praticar quaisquer atos que, direta ou indiretamente, possam causar dano ou prejuízo à Hyper, a

outros Usuários ou a terceiros.

6.4. O Usuário declara-se ciente de que a Hyper comunicará ao Conselho de Controle de Atividades

Financeiras (COAF) e demais autoridades competentes qualquer operação suspeita, realizada por

meio da Conta, que possa configurar crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e

valores, nos termos da Lei no 9.613/1998, bem como de outras normas aplicáveis.

6.5. A Hyper manterá registros técnicos de todas as interações dos Usuários com a Conta, incluindo

logs de acesso, identificadores de sessão e versões de documentos, armazenados em sistemas com

controle de integridade e segurança. Esses registros poderão ser utilizados para fins de auditoria,

cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, ou para verificação de operações em caso de

dúvidas, disputas ou investigações.

7. RISCOS ASSOCIADOS

7.1. O Usuário declara ter ciência de que os valores creditados em sua Conta podem refletir o

resultado de operações realizadas pela Hyper, diretamente ou por meio de parceiros, em nome do

Usuário, envolvendo Ativos Virtuais. Tais operações são conduzidas exclusivamente pela Hyper, no

âmbito do modelo operacional da Hyper.

7.2. O Usuário reconhece e aceita que, ainda que não tenha acesso direto aos Ativos Virtuais,

existem riscos associados à natureza dessas operações, incluindo, mas não se limitando a: (a)

variações de preço e liquidez dos Ativos Virtuais no mercado; (b) riscos operacionais e tecnológicos

associados a infraestrutura de custódia, blockchain ou plataformas de negociação de parceiros

utilizados pela Hyper; (c) eventuais mudanças regulatórias que possam impactar direta ou

indiretamente a gestão dos Ativos Virtuais mantidos pela Hyper ou por seus parceiros; (d) riscos de

contraparte em operações realizadas com terceiros; (e) possibilidade de perda total ou parcial do

valor investido, em razão de falhas técnicas, ataques cibernéticos, insolvência de prestadores de

serviços ou eventos de força maior.

7.3. O Usuário reconhece que tais riscos são inerentes ao modelo adotado pela Hyper e, ao utilizar a

Plataforma e movimentar sua Conta, declara-se plenamente informado e de acordo com tais

condições, assumindo integral responsabilidade por eventuais perdas ou oscilações no saldo exibido

em sua Conta, decorrentes de variações ou eventos relacionados aos Ativos Virtuais, jogos, apostas,

campanhas de marketing, atividades remuneradas, dentre outros.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1. Exceto quando expressamente exigido pela legislação aplicável, a Hyper não será responsável,

perante o Usuário ou quaisquer terceiros, por perdas, danos diretos, indiretos, incidentais,

emergentes ou lucros cessantes decorrentes do acesso, uso ou da impossibilidade de uso da Conta

ou dos serviços oferecidos, incluindo, mas não se limitando a:

(a) falhas, interrupções, indisponibilidades ou erros nos sistemas da Hyper ou de seus parceiros,

ainda que decorrentes de caso fortuito, força maior ou eventos fora do controle razoável da Hyper;

(b) falhas na conexão de internet, problemas de transmissão de dados, incompatibilidades técnicas

ou erros operacionais que impeçam ou atrasem a execução de transações; (c) atos ilícitos, culposos

ou dolosos praticados por terceiros, inclusive em casos de acesso não autorizado às informações ou

à Conta do Usuário; (d) conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros em ambientes

disponibilizados ou integrados à Conta; (e) qualquer alteração, interceptação, eliminação ou

manipulação indevida de dados ou comunicações realizadas por meio da Conta por agentes

externos ou não autorizados; (f) interações, disputas ou prejuízos decorrentes de relações entre o

Usuário e terceiros, ainda que estabelecidas com base na utilização da Plataforma; (g)

desatualização, imprecisão ou erro em informações disponibilizadas na Conta, desde que a Hyper

não tenha agido com dolo ou má-fé.

8.2. O Usuário reconhece que a Hyper realiza, por conta e no interesse do Usuário, operações com

ativos virtuais, atuando como comissária mercantil, conforme autorizado nos presentes Termos. A

Hyper não garante qualquer rentabilidade, valorização ou retorno financeiro relacionado às

operações realizadas, sendo o risco integralmente assumido pelo Usuário.

8.3. A Hyper não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de oscilações de mercado, variações

cambiais, falhas de infraestrutura externa, decisões regulatórias ou outras circunstâncias inerentes à

natureza dos ativos virtuais ou ao ambiente econômico e tecnológico em que tais operações

ocorrem.

9. INDENIZAÇÃO

9.1. O Usuário concorda em isentar e indenizar, defender e manter a Hyper e seus respectivos

diretores, agentes, sócios e funcionários indenes de qualquer prejuízo, responsabilidade, ação

judicial ou demanda, incluindo honorários advocatícios, devidos a ou decorrentes do uso da Conta

ou de violação destes Termos de Uso.

10. COBRANÇAS, TAXAS E TARIFAS

10.1. A Hyper poderá cobrar uma taxa de intermediação, estando sujeita a alterações a exclusivo

critério da Hyper. Eventual taxa cobrada será exibida no momento da Transação ou de forma

conveniente ao Usuário.

10.2. A Hyper poderá debitar os valores por ela cobrados diretamente da Conta dos Usuários.

10.3. Constitui prerrogativa da Hyper, na hipótese de inadimplemento de obrigações por parte do

Usuário, reter ou transferir valores, compensar créditos de importâncias depositadas, ou liquidar

antecipadamente determinadas Transações, conforme necessários à quitação plena de eventuais

débitos existentes em nome do Usuário.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Conta e suas funcionalidades são

de titularidade exclusiva da Hyper ou licenciados por ela, incluindo textos, imagens, layouts,

software, códigos, bases de dados, gráficos, fotos, ilustrações, marcas e demais conteúdos

produzidos direta ou indiretamente pela Hyper (“Conteúdo”). O Conteúdo é protegido pela legislação

brasileira de direitos autorais e propriedade industrial, sendo proibido seu uso para qualquer

finalidade sem consentimento prévio e expresso da Hyper.

11.2. O Usuário se absterá, diretamente ou por meio de terceiros, de: (i) fazer engenharia reversa,

decompilar, desmontar ou tentar discernir o código-fonte, algoritmos, formatos de arquivo ou

protocolos de interface da Conta; (ii) copiar, modificar, adaptar, alterar, traduzir, arrendar,

compartilhar, vender, distribuir, licenciar ou sublicenciar a Conta; (iii) modificar, remover ou redigir

direitos autorais, marcas registradas, legendas restritivas ou outros avisos de propriedade na Conta;

(iv) usar a Conta em violação a qualquer lei aplicável; e (v) inserir na Conta qualquer código

malicioso, spyware, vírus de computador, cavalo de tróia, worm, bomba-relógio ou outro código

semelhante ou componente de hardware projetado para desabilitar, danificar ou interromper a

operação, permitir acesso não autorizado a, apagar, destruir ou modificar qualquer software,

hardware, rede ou outra tecnologia da Hyper.

O Usuário concorda, com relação aos direitos de propriedade intelectual da Hyper, em abster-se de:

(i) contestar qualquer direito, título ou propriedade da Hyper em relação aos direitos de propriedade

intelectual estabelecidos, no Brasil ou em qualquer outra jurisdição; (ii) questionar a validade de

qualquer desses direitos de propriedade intelectual; e (iii) registrar, requerer o registro ou auxiliar

terceiros a registrar direitos de propriedade intelectual, marcas, nomes comerciais, nomes de

domínio ou direitos autorais que sejam similares aos da Hyper, no Brasil ou em qualquer outra

jurisdição.

11.3. O uso não autorizado de qualquer ativo de propriedade intelectual da Hyper é vedado e

sujeitará o Usuário às penalidades previstas em lei, especialmente na Lei 9.279 de 1996 (“Lei da

Propriedade Industrial”).

12. VIGÊNCIA, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO

12.1. Estes Termos de Uso terão vigência a partir da data de adesão pelo Usuário e permanecerão

em vigor enquanto (a) os serviços e funcionalidades da Conta estiverem disponíveis para; (b) o

Usuário possuir Conta; (c) o Usuário fizer uso das funcionalidades disponibilizadas pela Conta; e (d)

o Usuário possuir saldo na Conta.

12.2. O Usuário poderá cancelar sua Conta junto ao Canal de Atendimento através do xxxxxxxxx, a

qualquer momento, não sendo necessária a apresentação de qualquer justificativa.

12.3. Na hipótese de cancelamento da Conta, todas as ordens de compra ou venda de Ativos

Virtuais realizadas pela Hyper em nome do Usuário e ainda não executadas serão automaticamente

canceladas. O valor correspondente ao saldo disponível na Conta do Usuário, incluindo eventuais

valores decorrentes da liquidação dessas operações, será disponibilizado na própria Conta de

pagamento mantida pela Hyper em nome do Usuário.

12.4. A Hyper poderá, a seu exclusivo critério e como medida preventiva, suspender, limitar ou

bloquear a Conta do Usuário ou restringir total ou parcialmente suas funcionalidades, de forma

temporária ou definitiva, nas seguintes hipóteses: (a) suspeita de fraude ou uso indevido da Conta

ou dos serviços; (b) indícios ou tentativa de práticas de lavagem de dinheiro, financiamento ao

terrorismo ou outras atividades ilícitas; (c) descumprimento destes Termos de Uso, das políticas

internas da Hyper ou das normas aplicáveis; (d) por determinação legal, regulatória ou de autoridade

competente, inclusive no curso de investigações; (e) necessidade de verificação adicional da

identidade ou da origem dos recursos movimentados.

12.4.1. As medidas previstas neste item poderão ser adotadas de forma preventiva, inclusive

antes da conclusão de apurações internas ou externas, visando à proteção da Hyper, do

Usuário e do sistema financeiro como um todo.

13. COMUNICAÇÕES

13.1. O Usuário autoriza a Hyper a contatá-lo por qualquer meio (telefone, e-mail, SMS) para enviar

comunicações de seu interesse a respeito da Hyper, especialmente para casos de prevenção de

fraudes. Adicionalmente, o Usuário autoriza o envio de correspondências, e-mails e SMS referentes

a ofertas de produtos ou serviços da Hyper. O Usuário poderá cancelar essa autorização a qualquer

momento mediante solicitação enviada para xxxxxxxxx.

14. MANUTENÇÃO E INTERRUPÇÃO DE FUNCIONALIDADES

14.1. A Hyper poderá promover, a qualquer momento, manutenções, modificações ou atualizações

em seu sistema, de modo que os serviços e/ou funcionalidades da Conta poderão ficar

temporariamente indisponíveis.

14.2. Além disso, a Hyper poderá, mediante notificação dos Usuários com antecedência mínima de 2

(dois) dias, interromper ou alterar o fornecimento de determinadas funcionalidades e/ou serviços da

Conta.

15. CUIDADOS DA BRLA DIGITAL COM A PLATAFORMA

15.1. A Hyper Digital envidará seus melhores esforços para manter as informações constantes na

Plataforma devidamente atualizadas, completas e precisas. Para esse fim, buscará corrigir o mais

rápido possível quaisquer informações imprecisas ou omissões encontradas na Conta, na medida do

possível.

15.2. Para atender o Usuário da melhor maneira possível, a Hyper disponibilizará um Canal de

Atendimento para a solução de eventuais conflitos, problemas e/ou dúvidas relacionados a estes

Termos, cujo atendimento aos Usuários será realizado via e-mail xxxxxxx.

15.3. Por respeitar a privacidade de seus Usuários, a Hyper apenas tratará as informações do

Usuário de acordo com a medida do permitido por lei.

16. SEGURANÇA DO USUÁRIO

16.1. A HYPER NÃO SOLICITA OU EXIGE QUE SEUS USUÁRIOS DIVULGUEM SUAS SENHAS,

DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU OUTROS DADOS BANCÁRIOS POR E-MAIL, TELEFONE

OU QUALQUER OUTRO CANAL DE ATENDIMENTO PERSONALIZADO. Caso você receba

qualquer comunicação com esse tipo de abordagem e conteúdo, não responda, desconsidere-o e,

se possível, encaminhe o seu relato para xxxxxxx. A Hyper luta ativamente contra fraude eletrônica e

conta com a conscientização de seus Usuários para a navegação segura na Internet.

16.2. O Usuário é o único e exclusivo responsável por manter em segurança e sigilo seu Login e

Senha.

16.3. Em caso de suspeita de acesso indevido, ou atividade que possa dar ensejo a tal, o Usuário

deverá avisar imediatamente a Hyper, por meio do Canal de Atendimento, para que a Hyper possa

tomar as devidas providências.

17. DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. Estes Termos de Uso estão integralmente disponíveis para consulta em nosso site, aplicativo

ou plataforma da Conta, de forma que poderão ser acessados pelo Usuário a qualquer momento.

17.2. Os títulos aqui utilizados têm função de referência, de forma que não definem, limitam,

determinam a interpretação ou descrevem a abrangência ou extensão da respectiva seção.

17.3. A falha da Hyper em impor o cumprimento destes Termos de Uso a qualquer Usuário não

constitui renúncia dos direitos da Hyper para aplicá-los em ocasiões similares ou futuras.

17.4. A Hyper declara que sua atuação como Instituição de Pagamento não sujeita à autorização do

Banco Central do Brasil, atuando ainda como participante indireta do arranjo de pagamentos Pix,

está em conformidade com as normas aplicáveis do Banco Central do Brasil, incluindo, mas não se

limitando à Resolução BCB no 80/2021 (requisitos de funcionamento) e à Circular BCB no 3.978/2020

(prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo). A Hyper adota mecanismos de

compliance, governança, segurança da informação e rastreabilidade adequados ao seu porte e às

suas operações.

17.5. A Hyper não presta serviços de ativos virtuais nos termos da Lei no 14.478/2022, não se

caracterizando como prestadora de serviços de ativos virtuais (VASP), conforme definição constante

da referida norma. A atuação da Hyper limita-se à prestação de serviços como Instituição de

Pagamento não sujeita à autorização do Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução BCB no

80/2021, atuando ainda como participante indireta do arranjo de pagamentos Pix.

17.6. O Usuário e a Hyper elegem o Foro Central da Comarca de Porto Alegre, como competente

para dirimir quaisquer questões relativas a estes Termos de Uso, à exclusão de qualquer outro, por

mais privilegiado que seja.

Última atualização: 01 de agosto de 2025.